A medida permite o pagamento de dívidas com redução de até 100% dos encargos com multas e juros. Foi regulamentada e incentivada a implantação do programa de autorregularização pela Secretaria da Receita Federal para os contribuintes com débitos tributários pendentes.
Publicada no Diário Oficial da União por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.168, a iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas confessem e paguem tributos administrados pela Receita Federal que ainda não tenham sido constituídos, aproveitando condições diferenciadas de entrada e parcelamento.
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