Fiscal
15 de fevereiro de 2024
Receita implementa “Autorregularização Fiscal Incentivada” para contribuintes com dívidas fiscais
A medida permite o pagamento de dívidas com redução de até 100% dos encargos com multas e juros. Foi regulamentada e incentivada a implantação do programa de autorregularização pela Secretaria da Receita para os contribuintes com débitos tributários pendentes.
Leia Mais
3 min de leitura